Código Civil

art. 405º

Código Civil

Liberdade contratual e função económico-social do contrato.

#art-405

art. 456º

Código Civil

Declaração receptícia — eficácia da declaração à contraparte.

#art-456

art. 280º

Código Civil

Referência de prazo em obrigações duradouras (uso de mercado em cláusulas de confidencialidade).

#art-280

art. 424º

Código Civil

Cessão da posição contratual.

#art-424

art. 798º

Código Civil

Dever de lealdade no tratamento de informação alheia.

#art-798

art. 799º

Código Civil

Obrigação de guardar segredo.

#art-799-1

art. 799º

Código Civil

Dispensa de segredo quando o facto é notório ou legitimamente conhecido.

#art-799-a

art. 799º

Código Civil

Devolução ou destruição da informação após termo.

#art-799-5

art. 483º

Código Civil

Ilícito civil — facto voluntário contrário ao direito.

#art-483

art. 562º

Código Civil

Princípio da culpa na responsabilidade civil.

#art-562

art. 14º

Código Civil

Lei aplicável às obrigações contratuais (referência de mercado).

#art-14

art. 52º

Código Civil

Determinação do foro em razão do domicílio (referência de mercado em NDA).

#art-52

art. 1154º

Código Civil

Noção de contrato de prestação de serviços: atividade do prestador a favor do cliente, retribuída.

#art-1154

art. 1155º

Código Civil

Remuneração do prestador de serviços e regime de falta de estipulação.

#art-1155

art. 1156º

Código Civil

Revogação unilateral do contrato de prestação de serviços.

#art-1156

art. 1157º

Código Civil

Mandatário sem retribuição e gratuitidade na prestação de serviços.

#art-1157

art. 1158º

Código Civil

Duração do contrato quando as partes nada estipulam (revogação a qualquer momento).

#art-1158

art. 1160º

Código Civil

Diligência exigível ao prestador de serviços — dever de realizar a atividade com zelo.

#art-1160

art. 1162º

Código Civil

Obrigações acessórias do prestador de serviços (informação, lealdade, sigilo).

#art-1162

art. 1163º

Código Civil

Hipóteses de extinção do contrato de prestação de serviços.

#art-1163

art. 1166º

Código Civil

Aplicação subsidiária das regras do mandato à prestação de serviços (âmbito remissivo).

#art-1166

art. 1022º

Código Civil

Noção de locação como cedência temporária do gozo de uma coisa mediante retribuição.

#art-1022

art. 1023º

Código Civil

Qualificação da locação de coisa imóvel como arrendamento.

#art-1023

art. 1031º

Código Civil

Obrigações do locador: entrega da coisa e garantia do gozo para o fim contratado.

#art-1031

art. 1038º

Código Civil

Obrigações do locatário, incluindo o pagamento da renda e a utilização prudente do locado.

#art-1038

art. 1043º

Código Civil

Dever de manutenção e restituição do locado, ressalvado o desgaste de utilização prudente.

#art-1043

art. 1079º

Código Civil

Causas de cessação do arrendamento urbano.

#art-1079

art. 1083º

Código Civil

Fundamento da resolução do arrendamento por incumprimento grave ou reiterado.

#art-1083

art. 1084º

Código Civil

Modo de operar a resolução do contrato de arrendamento urbano.

#art-1084

art. 1095º

Código Civil

Estipulação e limites do prazo certo no arrendamento urbano.

#art-1095

art. 1096º

Código Civil

Regime da renovação automática do arrendamento urbano com prazo certo.

#art-1096

art. 1097º

Código Civil

Oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento.

#art-1097

art. 1098º

Código Civil

Oposição à renovação e denúncia do arrendamento pelo arrendatário.

#art-1098

art. 762º

Código Civil

Princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações e no exercício dos direitos correspondentes.

#art-762