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DL 446/91

DL n.º 446/91 — regime das cláusulas contratuais abusivas

Regime das cláusulas contratuais abusivas e das cláusulas contratuais gerais — usado como travão em cláusulas-padrão e em cláusulas limitativas de responsabilidade.

3 artigos catalogados
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  1. DL 446/91

    art. 1º

    DL n.º 446/91 — regime das cláusulas contratuais abusivas

    Âmbito e finalidade das cláusulas abusivas nos contratos.

    #art-1

  2. DL 446/91

    art. 3º

    DL n.º 446/91 — regime das cláusulas contratuais abusivas

    Conceito de cláusula abusiva e limite do abuso.

    #art-3

  3. DL 446/91

    art. 8º

    DL n.º 446/91 — regime das cláusulas contratuais abusivas

    Regime das cláusulas contratuais gerais.

    #art-8

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