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Novo Regime do Arrendamento Urbano — Lei n.º 6/2006

Lei n.º 6/2006 — forma e requisitos do contrato de arrendamento urbano (habitacional e não habitacional), essencial em cláusulas de confidencialidade sobre imóvel arrendado.

2 artigos catalogados
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  1. NRAU

    art. 4º

    Novo Regime do Arrendamento Urbano — Lei n.º 6/2006

    Forma escrita do contrato de arrendamento.

    #art-4

  2. NRAU

    art. 9º

    Novo Regime do Arrendamento Urbano — Lei n.º 6/2006

    Estado do locado e requisitos mínimos de habitabilidade.

    #art-9

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